No Brasil, os padrões de potabilidade são definidos pelo Ministério da Saúde, com base em limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A norma em vigor e a Portaria Nº518 de 25 de Março de 2004 do Ministério da Saúde cujo texto integral é reproduzido a seguir . Reproduzimos, ainda, outras Portarias e Leis que regulamentam ou regulamentaram o fornecimento e estocagem de água. As principais são:

	Portaria nº 1469, de 29 de dezembro de 2000 - MS
	Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. REVOGADA pela Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 - MS Âmbito: federal

	Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 - MS
	Aprovar a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, de uso obrigatório em todo o território nacional. REVOGA a Portaria nº 1469, de 29 de dezembro de 2000 Âmbito: federal

	Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 1990 - MS
	Aprova normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao consumo humano. Âmbito: federal

	Decreto Nº 12.486
	(Normas Técnica Especiais NTA 60)  Governo do estado de São Paulo

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